Processo 0000673-89.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100154 NÚMERO ÚNICO: 0000673-89.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ERALDA MENEZES DE SANTANA ADV. : WESLEY FONTES SANTOS - OAB: 14757-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RECONHECER O EQUÍVOCO CONTIDO NO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS (P. 28), O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOB O RITO PROCESSUAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CONCEDENDO O PRAZO DE TRINTA DIAS NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DESO SUBMETE-SE AO REGIME DE PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO, CONTUDO, TAL EQUIPARAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO LHE ESTENDE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE PRAZO CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. SENDO ASSIM, E CONSIDERANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA, CUMPRE RESSALTAR QUE A ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONTROLE DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DA ANÁLISE DETIDA DA PLANILHA QUE INSTRUI A EXORDIAL EXECUTIVA, CONSTATA-SE QUE O VALOR PRINCIPAL HISTÓRICO APONTADO, NO IMPORTE DE R$ 5.425,37, CORRESPONDE À SOMA INTEGRAL DO DÉBITO ORIGINÁRIO DAS FATURAS CONTESTADAS NOS AUTOS. OCORRE QUE O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU EXPRESSAMENTE O REFATURAMENTO DESSAS COBRANÇAS, ESTABELECENDO QUE O CÁLCULO DEVERIA OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. AO PROMOVER A EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DO MONTANTE ORIGINARIAMENTE COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA, A PARTE EXEQUENTE IGNOROU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABATIMENTO DO REFERIDO CONSUMO MÉDIO. A SISTEMÁTICA ADOTADA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO PRESSUPÕE, EQUIVOCADAMENTE, A ISENÇÃO TOTAL DE PAGAMENTO PELAS FATURAS DISCUTIDAS, O QUE CONTRARIA O COMANDO DE REFATURAMENTO IMPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARA O ESCORREITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, O CRÉDITO DEVE REPRESENTAR APENAS A DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI INDEVIDAMENTE FATURADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA APÓS O RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO ESTIPULADA PELO JUÍZO. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA METODOLOGIA ADOTADA PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, DEMONSTRANDO DE QUE FORMA INTERPRETOU O FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. NO MESMO ATO, A PARTE DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. ESCOADO O PERÍODO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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