Processo 0000674-02.2026.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000674-02.2026.5.19.0005 AUTOR: LUCAS ITALO SANTOS NETO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE /FES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2517661 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Inicialmente, considerando que a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE /FES é mero órgão da estrutura do Estado de Alagoas, de modo que não detém personalidade jurídica, o que implica ausência de capacidade processual para figurar no polo passivo de uma relação processual, determino a retificação da autuação para constar o ESTADO DE ALAGOAS no polo passivo. 2. Designo audiência INAUGURAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 29/07/2026 às 08:45. 3. Cite-se a parte ré, via domicílio eletrônico, para que, querendo, apresente defesa a tempo e modo, bem como para comparecer à audiência (telepresencial), com as advertências de praxe, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Fica facultada à parte ré a apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). O presente despacho tem força de citação. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT nº 185/2017, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.). 4. Os advogados e as partes deverão acessar o link https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt05mcz , bem como repassar o link para as suas testemunhas, se for o caso. Todos deverão se utilizar de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O acesso também pode ser feito pelo link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, selecionando-se no quadro demonstrativo a sala de audiência telepresencial da 5ª VT de Maceió (Sala 01). 5. Registro que qualquer interessado (advogado, parte ou testemunha) que tenha algum tipo de dificuldade técnica de conexão com a internet, ou que assim preferir, poderá participar da audiência presencialmente, na sede da 5ª VT de Maceió (Avenida da Paz, 1994, Centro - Maceió-AL). 6. Com fundamento no § 3º do artigo 2º e no inciso VII do artigo 3º do Ato Conjunto TRT 19ª /GP/CR nº 24/2025,  sobrestem-se os autos até a próxima audiência. INTIME-SE. MACEIO/AL, 15 de maio de 2026. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ITALO SANTOS NETO

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