Processo 0000674-45.2022.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000674-45.2022.5.11.0011 RECLAMANTE: EXPEDITO MESQUITA GREGORIO RECLAMADO: METACON CONSTRUCOES MONTAGENS E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 323700e proferido nos autos. DESPACHO PJe – JT Considerando a manifestação da parte reclamante (Id. 001c882), DECIDO: I- Defiro o requerido. Intime-se a reclamada para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença (Id. 77d5012), a saber: a) Proceder à baixa/retificação de baixa na CTPS do reclamante com a data 2.9.2020 (com a projeção do aviso prévio, OJ 82 do SDI1. do C. TST) e, se tiver anotação digital, também por meio eletrônico, nos moldes da Portaria 1.195/2019, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, além de comunicação à SRTE/AM (art. 29, § 3º, da CLT). b) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva: b.1) entregar o TRCT no código 01 ou equivalente e a chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral; b.2) entregar as guias para habilitação no seguro-desemprego. II- Decorridos os prazos acima, com ou sem a comprovação das obrigações de fazer, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para atualização do débito. Deverão ser observados os termos das sentenças (Id. 77d5012 e 63308b1), a modificação introduzida pelo Acórdão (Id. 66d427e), a incidência de eventuais multas cominatórias, bem como a liquidação da indenização pelo descumprimento das obrigações de fazer. III - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./mabq MANAUS/AM, 02 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO MESQUITA GREGORIO

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