Processo 0000674-84.2007.8.05.0044
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000674-84.2007.8.05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: J L A COELHO Advogado(s): DECISÃO O Estado da Bahia promoveu, em maio de 2007, ação de execução fiscal contra J L A Coelho, objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devidam
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