Processo 0000675-26.2025.5.14.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000675-26.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: JOELMIR SILVA BRAGA RECLAMADO: AMAZON TINTAS IND COM EXP IMP LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60754f0 proferido nos autos. Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida, determino: Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas devidas, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT, sob pena de aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT.Elaborada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar eventual impugnação, que deverá, obrigatoriamente: a) estar devidamente fundamentada, com indicação expressa dos itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, § 2º); e, b) declarar de imediato o valor que entende como correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena de indeferimento liminar (CPC, artigo 525, §§ 4º e 5º). Sem prejuízo, intime-se a União para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, se manifestar a respeito das alegações e cálculos da parte reclamada, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, § 2º). Após, considerando o teor da Recomendação nº 001/2026 da Secretaria da Corregedoria Regional, encaminhem-se os autos à Divisão de Liquidação para a elaboração de parecer acerca da conformidade dos cálculos apresentados pela reclamante e eventual impugnação apresentada pela reclamada e, sendo o caso, apresentação de conta retificada. Após, façam os autos conclusos para análise e eventual homologação de cálculo. RIO BRANCO/AC, 08 de julho de 2026. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOELMIR SILVA BRAGA

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