Processo 0000675-55.2025.8.25.0085

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512800214 NÚMERO ÚNICO: 0000675-55.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (S.M.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.L.B.B.) ADV. : ROSEMARY COSTA DIAS - OAB: 55797-RJ DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE HOUVE O PROTESTO PELO GENITOR, NA DATA DE 19/09/2025, PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DAS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES NOS PROCESSOS 202512800214 E 202312801981, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 139, V, C/C ART. 694, AMBOS DO CPC, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS FEITOS TOMBADOS SOB OS NÚMEROS 202312801981 E 202512800214, CLASSES PROCESSUAIS DE ALIMENTOS E REVISIONAL DE ALIMENTOS, AMBOS OS FEITOS ENVOLVENDO OS FILHOS DAS PARTES S. M. S. B E A. C. B. B. B, A SER REALIZADA PERANTE ESTE JUÍZO, CONDUZIDA PELO MAGISTRADO E NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O DIA 30/07/2026 ÀS 09:30 HORAS, OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DOS PATRONOSE COM PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO CONCRETAS PARA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. O OBJETIVO E A RELEVÂNCIA DE POSSIBILITAR ÀS PARTES A CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.105/2015, ESTÁ RESPALDADO NO FATO DE QUE É UMA FORMA DE SOLUÇÃO MAIS RÁPIDA, MENOS ONEROSA E MENOS DESGASTANTE AOS LITIGANTES, COM SOLUÇÕES MAIS JUSTAS, UMA VEZ QUE SÃO CONSTRUÍDAS PELAS PRÓPRIAS PARTES, NÃO SE DELEGANDO AO ESTADO-JUIZ A SOLUÇÃO, SENDO QUE ESTA, MUITAS VEZES, NÃO AGRADARÁ A NENHUMA DAS PARTES. INTIMEM-SE AS PARTES, O GENITOR PESSOALMENTE, UMA VEZ QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, E A GENITORA, ATRAVÉS DA SUA PATRONA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHAM INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 30/07/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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