Processo 0000675-70.2023.8.27.2736
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000675-70.2023.8.27.2736/ TO (Pauta: 322) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : CIRLENE PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) APELANTE : ELZA PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) APELANTE : ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) APELADO : MUNICÍPIO DE PINDORAMA - TO (RÉU) PROCURADOR(A) : MURILO AGUIAR MOURÃO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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