Processo 0000675-80.2019.8.15.0461

VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade O recurso em referência é tempestivo e adequado, eis que se trata de apelação criminal em irresignação à sentença penal condenatória (artigo 593, I, do CPP) e que foi interposta dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, atendendo, assim, aos requisitos objetivos (temporal e formal) e ao princípio da especialidade. Ademais, evidenciam-se o interesse recursal e a legitimidade da parte para recorrer, além de o apelo não depender de preparo, por ser pública a prese

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