Processo 0000675-90.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000682 NÚMERO ÚNICO: 0000675-90.2026.8.25.0062 REQUERENTE : SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE REQUERIDO : BRAZIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA EM FACE DE BRAZIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA., ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE ÁREA DESTINADA À TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES. EM DESPACHO ANTERIOR, ESTE JUÍZO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. EM RESPOSTA, ÀS FLS. 38/40, O REQUERENTE COLACIONOU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO E REQUEREU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESPEJO IMEDIATO, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS (EXTRATO DO INSS), VERIFICO QUE O AUTOR PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 3.242,00, PROVENIENTES DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TAL MONTANTE, ASSOCIADO À CONDIÇÃO DE IDOSO DO REQUERENTE, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - DA TUTELA DE URGÊNCIA O AUTOR PLEITEIA O DESPEJO LIMINAR FUNDAMENTADO NO INADIMPLEMENTO DE 23 MESES DE ALUGUEL. - DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO A LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO), EM SEU ART. 59, §1º, IX, AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, DESDE QUE O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37 (FIANÇA, CAUÇÃO, ETC.) E HAJA O DEPÓSITO DE CAUÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. NO CASO EM TELA, O INADIMPLEMENTO É VEROSSÍMIL ANTE A NARRATIVA FÁTICA E O DECURSO DO PRAZO DECENAL DE ANTECIPAÇÃO. O PERIGO DE DANO RESIDE NA NATUREZA ALIMENTAR DOS ALUGUÉIS PARA UM IDOSO E NA OCUPAÇÃO PROLONGADA DE PROPRIEDADE PRIVADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. O AUTOR REQUER A DISPENSA DA CAUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA (R$ 19.369,64) SUPERA AMPLAMENTE O VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. EMBORA A LEI DO INQUILINATO EXIJA A CAUÇÃO PARA A LIMINAR, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE) ADMITE A DISPENSA DO DEPÓSITO OU A OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO EXEQUENDO COMO CAUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O DÉBITO ACUMULADO É SUPERIOR AO MONTANTE DA GARANTIA LEGAL, COMO OCORRE NO PRESENTE FEITO. CONTUDO, TRATANDO-SE DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E ESSENCIAL, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE A DESOCUPAÇÃO NÃO OCORRA DE FORMA ABRUPTA ANTES DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, VISANDO EVITAR PREJUÍZOS À COLETIVIDADE (INTERRUPÇÃO DE SINAL). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO OU DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE A ÁREA LOCADA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. NO TOCANTE À CAUÇÃO, CONSIDERANDO A VULT

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