Processo 0000675-97.2026.8.04.2900

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por EDINIRES LOPES DELICES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial ( mov. 1.1), que é titular de benefício de prestação continuada (BPC), o qual sempre foi creditado em sua conta junto ao Banco Bradesco. Contudo, alega que, a partir de fevereiro de 2025, o ban

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