Processo 0000676-37.2025.8.04.2700

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos eletrônicos à origem e o prosseguimento do feito, sem prejuízo de que o juízo a quo, caso entenda necessário, determine outras providências menos gravosas para verificar a legitimidade da demanda,

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