Processo 0000676-69.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32219/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833991 NÚMERO ÚNICO: 0000676-69.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312200156 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JOSÉ CARLOS SANTANA FARIAS ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - ISS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA JOSÉ CARLOS SANTANA FARIAS ME, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI, EXTRAPOLA OS LIMITES DO TEMA 1.184 DO STF, USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E DESCONSIDERA NORMA MUNICIPAL QUE DEFINE COMO ANTIECONÔMICA APENAS A EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$ 3.000,00 (-). REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXECUÇÃO FISCAL DE ISS NO VALOR DE R$ 4.115,38 (-) PODE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; (II) ESTABELECER SE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (-) PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ PODE SER OBSERVADO PARA CARACTERIZAR EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR; E (III) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ VIOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OU O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA, 1.184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (-), COM BASE NO CUSTO MÍNIMO DA EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADO EM R$ 9.277,00 (-).A EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 4.115,38 (-) CONFIGURA DEMANDA DE BAIXO VALOR, POIS ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE R$ 10.000,00 (-) INDICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.AS DECISÕES DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TÊM OBSERVÂNCIA IMEDIATA, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PARA SUA APLICAÇÃO.A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO INVADE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, POIS NÃO AFETA A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS,…

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