Processo 0000676-75.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000683 NÚMERO ÚNICO: 0000676-75.2026.8.25.0062 REQUERENTE : IVERSSON PEREIRA DA SILVA ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERIDO : CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE NOTAS DE PORTO DA FOLHA SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE POR IVERSSON PEREIRA DA SILVA, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO DATIVO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 30/06/2026. A REFERIDA SENTENÇA EXTINGUIU A FASE DE CONHECIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO COMPETENTE. CONTUDO, A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE HOUVE MANIFESTA OMISSÃO NO JULGADO, COM BASE NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ATESTADA EM CERTIDÃO DATADA DE 01/07/2026. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE A TEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, ASSISTE PLENA RAZÃO AO EMBARGANTE. HOUVE CLARA OMISSÃO NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO POR SUA ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DATIVO. O PATRONO FOI NOMEADO PARA ATUAR NO FEITO A FIM DE SUPRIR A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NESSES CASOS, O ARTIGO 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 GARANTE AO PROFISSIONAL O DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO, CUJO PAGAMENTO DEVE SER SUPORTADO PELO RESPECTIVO ESTADO. DESSE MODO, A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, SUPRINDO A OMISSÃO VERIFICADA, INTEGRAR A SENTENÇA E ACRESCENTAR AO SEU DISPOSITIVO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POR CONSEGUINTE, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS NO IMPORTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO DR. GLADSON SILVA GUIMARÃES (OAB/SE 10.660), A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO DE SERGIPE.

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