Processo 0000677-24.2026.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135211 NÚMERO ÚNICO: 0000677-24.2026.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202684000354 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - JOSÉ LOURENÇO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. COMUNICAÇÃO FORMAL DIRIGIDA AO ESTADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO. TETO DA MULTA ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO SENDO O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, HOMOLOGADO O CÁLCULO DO EXEQUENTE E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 19.674,82, COMPOSTO POR CONDENAÇÃO PRINCIPAL ATUALIZADA, HONORÁRIOS RECURSAIS E ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ESTADO SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. REQUER, AO FINAL, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES EXIGIDAS PELO CREDOR.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA BAIXA/RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E À ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES.5. NO PLANO TEÓRICO, AS ASTREINTES CONSTITUEM INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA, PODENDO SER REVISTAS QUANDO SE MOSTRAREM INSUFICIENTES OU EXCESSIVAS, À LUZ DO ART. 537 DO CPC. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA PRESSUPÕE A REGULAR CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO COMANDO JUDICIAL E À CONSEQUÊNCIA PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO.6. A SÚMULA 410 DO STJ ESTABELECE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO TEMA 1.296, CONSOLIDOU O TEOR DA SÚMULA 410 PERMANECE HÍGIDO NO ORDENAMENTO, MAS SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SE ADEQUAR À REALIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO. A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL OFICIAL, DESTINADA DIRETAMENTE AO ENTE PÚBLICO, CUMPRE A FINALIDADE DA NORMA, QUE É ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE  E NÃO DE SEU PROCURADOR  ACERCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.7.…

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