Processo 0000677-30.2024.5.13.0025

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000677-30.2024.5.13.0025 AUTOR: MELVYN GARCIA RIBEIRO RÉU: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a8a970 proferido nos autos. DESPACHO I - Expeça-se certidão do crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, visando a habilitação de crédito pelos credores no nos autos nº 0239513-09.2024.8.06.0001, em tramitação na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). II - Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requer a habilitação do crédito trabalhista no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. III - Expedida a crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extra concursais de natureza fiscal  (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/202, se for o caso. IV - Feito isto, remetam-se os autos ao sobrestamento/suspensão (RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR No 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022) V - Fica(m) o(s) exequente(s) notificado(s) para acompanhar(em) o desfecho da ação no Juízo de recuperação Judicial, inclusive informando nos autos os pagamentos que lá forem realizados. JOAO PESSOA/PB, 03 de junho de 2026. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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