Processo 0000677-85.2026.5.09.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ MSCiv 0000677-85.2026.5.09.0020 IMPETRANTE: HECTOR FLAVIO MEZA BARRIOS IMPETRADO: JUIZO DA 5° VARA DO TRABALHO DE MARINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f220d72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000677-85.2026.5.09.0020 IMPETRANTE: HECTOR FLAVIO MEZA BARRIOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ESPÉCIE: MANDADO DE SEGURANÇA I – RELATÓRIO HECTOR FLAVIO MEZA BARRIOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face de ato judicial praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá nos autos do processo nº 0000436-77.2026.5.09.0872. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.654.710,36. Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Ao analisar a petição inicial, verifica-se que a pretensão do impetrante volta-se contra decisão proferida por Magistrado de primeiro grau, lotado na 5ª Vara do Trabalho de Maringá. Ocorre que o Mandado de Segurança, quando impetrado contra ato de Juiz do Trabalho, possui competência funcional estabelecida de forma hierárquica. Conforme preceitua o artigo 108, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 678, inciso I, alínea “b”, inciso I, da CLT, a competência para julgar mandado de segurança contra atos de juízes de primeiro grau é, originariamente, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao qual o juízo está vinculado. No âmbito deste Regional, o Regimento Interno do Egrégio TRT da 9ª Região é claro ao definir que compete ao Tribunal o processo e julgamento originário de mandados de segurança contra atos de seus próprios membros ou de juízes de primeiro grau. Dessa forma, este Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, possuindo a mesma hierarquia jurisdicional da autoridade dita coatora, é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Tratando-se de incompetência funcional (natureza absoluta), não há que se falar em remessa, visto que o sistema de protocolo de primeiro e segundo graus são distintos e a ação foi proposta em instância inadequada. DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS  Compulsando os autos, verifico que a despeito do vultoso valor atribuído à causa, o impetrante busca a tutela jurisdicional por meio de via manifestamente inadequada. Diante do equívoco escusável na escolha do juízo e com o intuito de viabilizar o acesso à justiça, sem prejuízo de nova impetração perante o juízo competente, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais, na forma do art. 790, §3º, da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, decido INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL do mandado de segurança impetrado por HECTOR FLAVIO MEZA BARRIOS, julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e artigo 10 da Lei 12.016/2009. Custas dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Intime-se o impetrante e arquivem-se de imediato, considerando que não há recurso da presente decisão. Nada mais. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FLAVIO MEZA BARRIOS

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