Processo 0000678-19.2023.8.17.2440

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000678-19.2023.8.17.2440 APELANTE: M. T. A. G. APELADO(A): R. M. A. INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-19.2023.8.17.2440 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Canhotinho APELANTE: M. T. A. G. AMORIM APELADO: R. M. A. DES. RELATOR: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS R E L A T Ó R I O: Trata-se de apelação interposta por M. T. A. G. AMORIM contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de divórcio litigioso ajuizada por R. M. A., a qual indeferiu os pedidos formulados nos IDs 216212065 e 218322984 e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer o pagamento integral da dívida. Consta dos autos que, em audiência, as partes celebraram acordo posteriormente homologado judicialmente, por meio do qual o recorrido se comprometeu a pagar à recorrente a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 30/09/2024, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 28/02/2025 e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 31/05/2025, além de transferir à apelante o imóvel situado na Rua Benjamin Constant, nº 138, em Canhotinho, permanecendo inalterado o acordo anterior relativo à pensão alimentícia mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve pagamento tardio das parcelas ajustadas, razão pela qual seriam devidos juros de mora, correção monetária, multa e honorários advocatícios, nos termos do acordo homologado e do art. 523, § 1º, do CPC. Afirma, ainda, que o juízo de origem deixou de apreciar adequadamente o inadimplemento da obrigação alimentar e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a cobrança das diferenças remanescentes e das parcelas alimentares vencidas. A parte recorrida, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. À pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 Voto vencedor: Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-19.2023.8.17.2440 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Canhotinho APELANTE: M. T. A. G. AMORIM APELADO: R. M. A. DES. RELATOR: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS V O T O: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta por M. T. A. G. AMORIM. A controvérsia recursal devolvida a esta instância consiste em verificar se foi correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer o pagamento integral da dívida, indeferindo os pedidos de incidência de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre os valores pagos no curso do cumprimento. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram acordo em audiência, devidamente homologado por sentença, por meio do qual R. M. A. assumiu a obrigação de pagar à apelante a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 30/09/2024, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 28/02/2025 e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 31/05/2025, além de transferir à recorrente o imóvel situado na Rua Benjamin Constant, nº 138, no Município de Canhotinho. O mesmo acordo consignou, expressamente, que, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, haveria vencimento antecipado, com…

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