Processo 0000678-61.2026.8.12.0109
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fica o autor intimado do despacho de pág. 239/241: """Vistos. Como sabido, a matéria pertinente aos pressupostos processuais e as condições da ação são de ordem pública, em que o juiz pode conhecer ex ofício e em qualquer fase do processo, podendo, inclusive rever decisões até a prolação da sentença, não ocorrendo preclusão (lógica, temporal ou consumativa). Assim, para a regular instauração e tramitação do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o direito de ação do autor se sujeita à ob
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