Processo 0000678-77.2026.5.13.0014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE CumPrSe 0000678-77.2026.5.13.0014 REQUERENTE: SONALY SOUZA SILVA REQUERIDO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f494c proferida nos autos. DECISÃO Requerido o cumprimento provisório da sentença, a parte executada apresentou seguro-garantia. Determina-se, portanto, o sobrestamento dos autos para aguardar o trânsito em julgado da decisão, quando, então, serão retomados os atos executórios, conforme entendimento do E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO GARANTIDO COM SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a dicção do art. 899, caput, da CLT, é permitida a execução provisória até a penhora. O parágrafo único do art. 848 do CPC estabelece que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial e o §2º do art. 835 do CPC prevê que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. In casu, considerando que a presente execução provisória se encontra garantida pelo seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, correto o Juízo de origem ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000042-67.2024.5.13.0019; Data de assinatura: 30-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) Notifiquem-se as partes. CAMPINA GRANDE/PB, 13 de julho de 2026. JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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