Processo 0000678-79.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200261 NÚMERO ÚNICO: 0000678-79.2026.8.25.0083 AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA NORTE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE RÉU : ANTONIA LICIANE COSTA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA NORTE EM FACE DE ANTONIA LICIANE COSTA SANTOS, RELATIVA A COTAS INADIMPLIDAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/2024, JANEIRO/2025 E FEVEREIRO/2025, NO MONTANTE ORIGINÁRIO DE R$ 743,37 (SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 24/04/2026, A PARTE REQUERENTE MANIFESTOU- SE PELO DECRETO DE REVELIA DA REQUERIDA EM VIRTUDE DE SUA AUSÊNCIA AO ATO. COM EFEITO, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, A CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP) DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020-GP1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE DISCIPLINA TAL MODALIDADE DE ATO CITATÓRIO NOS FEITOS TRAMITANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO POSTAL RESULTOU NEGATIVA, TENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO, EM 25/02/2026, QUE O IMÓVEL SITO À RUA ALAGOAS, Nº 2000, BLOCO 11, APT. 102, COND. COSTA NORTE, ENCONTRAVA-SE VAZIO, SEM MORADOR. ATO CONTÍNUO, PROCEDEU-SE À TENTATIVA DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. OCORRE QUE, CONSOANTE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, A TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP NÃO ATENDEU À INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020-GP1. COM EFEITO, A MENCIONADA PORTARIA IMPÕE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR ESSE MEIO, QUE A PARTE DESTINATÁRIA ENVIE FOTO DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMO FORMA DE CONFIRMAR SUA IDENTIDADE E CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA CITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O PRÓPRIO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU, EXPRESSAMENTE, QUE A REQUERIDA NÃO ENVIOU A FOTO DO DOCUMENTO. NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DA REQUERIDA, MEDIANTE O ENVIO DA FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSOANTE EXIGIDO PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020-GP1, NÃO SE APERFEIÇOOU VALIDAMENTE A CITAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL O DECRETO DE REVELIA SEM QUE A REQUERIDA TENHA SIDO REGULARMENTE CIENTIFICADA DA DEMANDA E DA DATA DA AUDIÊNCIA. VALE RESSALTAR QUE A CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL ESSENCIAL, CONSTITUINDO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO E PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA TORNA INVIÁVEL QUALQUER PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO EM DESFAVOR DA REQUERIDA, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, NÃO DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA ANTONIA LICIANE COSTA SANTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMEM-SE.

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