Processo 0000678-95.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000678-95.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES DE MATOS RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3426020 proferido nos autos. RECLAMANTE(S): MATHEUS ALVES DE MATOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  RECLAMADO(S): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16 TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que a conta de liquidação transitou em julgado em 05/05/2026. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, em 08 de maio de 2026. DECISÃO COM FORÇA DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO   Vistos, etc. O Juízo da COMARCA DE SÃO PAULO FOROESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - TJSP, processo nº1001163-57.2024.8.26.026EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16 em 28/05/2024 (Lei nº 11.101/2005). Retifique-se a autuação processual para constar prioridade de tramitação em decorrência do processo da RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Homologo os cálculos de Id d6123ca e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em R$45.265,40 (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). Nos termos da decisão prolatada pelo Excelso STF no julgamento do RE 583.955-9 - RJ e Provimento CGJT 01/2012, a execução da dívida será realizada pelo juízo universal, que detém exclusiva competência para a constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação judicial. Assim, visando documentar o crédito trabalhista reconhecido e liquidado neste feito e, por medida de economia e celeridade processuais, confiro a esta decisão FORÇA DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO no processo de recuperação judicial, documento que deve ser impresso pelo(a) interessado(a) para a tomada das providências necessárias.     A parte exequente deverá imprimir a presente decisão com força de certidão de crédito diretamente do sistema PJe e providenciar a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. Cancelem-se eventuais inscrições no BNDT e protesto cartorial, bem como impedimentos lançados sobre bens. Intime-se a parte reclamante, via DJEN ou outro meio de comunicação processual adequado ao caso concreto. Após, façam os autos conclusos para sentença, na fase de execução, por recuperação judicial.   BRASILIA/DF, 08 de maio de 2026. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES DE MATOS

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