Processo 0000679-07.2026.5.13.0000
TRT13 • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE MSCiv 0000679-07.2026.5.13.0000 IMPETRANTE: GIULIANNE COSTA RAMALHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES. CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTE. PER
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