Processo 0000679-28.2026.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000679-28.2026.5.11.0011 RECLAMANTE: DEBORAH DE MATOS BRITO RECLAMADO: PAZINATO DE REZENDE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee7d70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ERICA DEBORAH DE MATOS BRITO para condenar PAZINATO DE REZENDE COSMETICOS LTDA a: 1. FAZER: em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: a) entrega do TRCT (SJ2 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral inadimplido; 2. PAGAR a quantia de R$4.315,29, referente a: multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$2.137,59) e multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS (R$2.177,70); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência às patronas da reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$647,29). Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$4.962,58, na quantia de R$99,25. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do CPC, possuindo a presente sentença força de ofício ao cartório a que for apresentada, sob as penas da lei em caso de recusa injustificada do tabelião em proceder a averbação, devendo ser emitida nota devolutiva respectiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais.   JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz Substituto da 11ª Vara do Trabalho de Manaus   JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DE MATOS BRITO

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