Processo 0000679-47.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200732 NÚMERO ÚNICO: 0000679-47.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ERIC VICENTE ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: [...]POSTO ISTO, E ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, PARA FINS DE REVER O PACTUADO NAS BASES AQUI SENTENCIADAS, ADEQUANDO-SE O CONTRATO ENCANDEADO/CONTINUADO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 2,11% A.M. E 28,46% A.A. (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS -SÉRIES TEMPORAIS 25471 E 20749), DEVENDO A PARTE DEMANDADA PROMOVER O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR ADEQUANDO O CONTRATO AS TAXAS DE JUROS ORA DEFINIDAS. REJEITO O PEDIDO DE REVISÃO NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015. DESSE MODO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC. POR SEU TURNO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC, OBSERVANDO-SE A DISPOSIÇÃO DE QUE TRATA O § 2º E A SUSPENSÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 98 DO CPC, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE PLEITEADA NA INICIAL E DEFERIDA EM 12/01/2026. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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