Processo 0000679-54.2018.8.06.0154

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000679-54.2018.8.06.0154
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
25/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAJUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 0000679-54.2018.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL  APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: MANOEL ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB.

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