Processo 0000679-61.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000679-61.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: LIDIA MARIA PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72494d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000679-61.2025.5.08.0103) PROPOSTA POR LIDIA MARIA PEREIRA CARVALHO, RECLAMANTE, EM FACE DE GRUPO CASAS BAHIA S.A., PARA DECLARAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS FERIADOS E SEUS REFLEXOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015 E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) DIFERENÇAS INADIMPLIDAS DE COMISSÕES, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E RSR, DEVENDO SER ADOTADO, PARA A APURAÇÃO, OS PARÂMETROS IDENTIFICADOS NA PLANILHA DE ID. 4ae33c9; B) DIFERENÇAS INADIMPLIDAS DE COMISSÕES OBJETO DE CANCELAMENTO/ESTORNO, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E RSR, DEVENDO SER ADOTADO, PARA A APURAÇÃO, OS PARÂMETROS IDENTIFICADOS NA PLANILHA DE ID. 4ae33c9; C) COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E RSR, DEVENDO SER ADOTADO, PARA A APURAÇÃO, OS PARÂMETROS IDENTIFICADOS NA PLANILHA DE ID. 4ae33c9; D)  ADICIONAL DE 50% SOBRE 42,8 HORAS EXTRAS MENSAIS LABORADAS DE SEGUNDA A SÁBADO, ACRESCENDO-SE DO ADICIONAL DE 50% SOBRE 07 HORAS EXTRAS NOS MESES DE MAIO, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE CADA ANO LABORADO PELA RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO O ADICIONAL DE 100% SOBRE 42,8 HORAS EXTRAS MENSAIS LABORADAS AOS DOMINGOS, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. AINDA, DEFIRO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR, BEM COMO FGTS + 40%. PARA A APURAÇÃO DEVEM SER CONSIDERADAS AS COMISSÕES DEFERIDAS NESTA AÇÃO, AS JORNADAS RECONHECIDAS NESTA SENTENÇA, O DIVISOR 220 E A DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS EVENTUALMENTE PAGAS NOS HOLERITES; E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, MAS COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE…

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