Processo 0000679-85.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588301792 NÚMERO ÚNICO: 0000679-85.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (F.D.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (H.N.D.F.O.) INTERESSADO : . (G.F.D.S.F.) DECISÃO....: É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR E SANEAR. II – DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC) O FEITO ENCONTRA-SE FORMALMENTE EM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR OU VÍCIOS PROCESSUAIS A SUPRIR, ENCONTRANDO-SE HÍGIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL DECLARO O FEITO SANEADO. 2.1. DA REVELIA CONFORME ALHURES DELINEADO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA DECISÃO PRETÉRITA DE FL. 94, A PARTE DEMANDADA, CONQUANTO REGULARMENTE CITADA SOB AS COMINAÇÕES DE ESTILO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA O OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PROCESSUAL. NADA OBSTANTE A CARACTERIZAÇÃO IRREFUTÁVEL DA REVELIA FORMAL, IMPENDE SALIENTAR QUE O LITÍGIO EM ANÁLISE VERSA PRIMORDIALMENTE SOBRE DIREITOS ACOBERTADOS PELO MANTO DA INDISPONIBILIDADE, NOTADAMENTE OS INTERESSES PRECÍPUOS DO INFANTE NO TOCANTE AO PENSIONAMENTO ALIMENTAR E À HIGIDEZ DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. DESTARTE, AFASTA-SE PEREMPTORIAMENTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS AUTORAIS, NOS ESTRITOS E RIGOROSOS DITAMES DO ARTIGO 345, II DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL, EXIGINDO-SE, POR CONSEGUINTE, A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ESCORREITA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JURISDICIONAL. 2.2 – DA REGULARIDADE DOCUMENTAL CONSTATA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO FEITO NO NASCEDOURO DA DEMANDA AFIGURA-SE REGULAR, HÍGIDA E APTA À COMPREENSÃO LIMINAR DO PLEITO. NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS A MACULAR OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS. A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PERENE DA VERBA ALIMENTAR E A SOLIDIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA SERÃO EXAURIDAS SOB O PRISMA DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ENCARTADAS E DAQUELAS PROVAS ORAIS A SEREM TEMPESTIVAMENTE PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. 2.3 – DAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ ENTÃO ATÉ AO MOMENTO, OS AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRUÍDOS COM A SEGUINTE PROVA DOCUMENTAL: CÓPIAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO REQUERENTE; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E FATURA DE CONSUMO; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO MENOR (G. F. DOS. S. F.), ATESTANDO DE FORMA IRREFUTÁVEL O LIAME CONSANGUÍNEO; EXTRATO DIGITAL ATINENTE AOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PRETÉRITOS DO AUTOR; PETIÇÃO INICIAL E AS SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS E CERTIDÕES CARTORÁRIAS. 2.4 –DAS QUESTÕES DE FATO AS QUESTÕES FÁTICAS BASILARES QUE RECLAMAM IRRESTRITA COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA CINGEM-SE A: A REAL, ATUAL E EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA E LABORAL DO GENITOR/AUTOR, O QUAL SE DECLARA MOTORISTA DE APLICATIVO EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA DE FORMA AUTÔNOMA, ELENCANDO DESPESAS INERENTES À SUA MANTENÇA BÁSICA E AO CUSTEIO DO VEÍCULO UTILIZADO EM SEU OFÍCIO, COM O FITO DE AFERIR A SUA ESCORREITA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA O ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; AS HODIERNAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR IMPÚBERE, QUE SÃO PRESUMIDAS E INATAS DO INFANTE, O QUAL CONTA COM TENRA IDADE E INQUESTIONAVELMENTE DEMANDA DISPÊNDIOS CONTÍNUOS COM ALIMENTAÇÃO, SALVAGUARDA DE SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER A DESIGNO O DIA 26/05/2026 ÀS 09H:31MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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