Processo 0000679-86.2022.8.12.0044
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 245-255, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para condenar Edinaldo da Silva, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §1.º, inciso I (em relação a vítima Eugênia), art. 129, "caput" (vítima Rogério), na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (
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