Processo 0000680-09.2026.4.05.8306
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000680-09.2026.4.05.8306 PARTE AUTORA: DANIELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: PALOMA GALVAO DORNELAS DOS SANTOS - PE63938-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA PELA AUTARQUIA. INÉRCIA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE QUATR
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