Processo 0000680-32.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200733 NÚMERO ÚNICO: 0000680-32.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO : JOSE ANTONIO LIMA ADV. : GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB: 7079-SE DECISÃO....: (...) NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES OU QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO RÉU EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À SUA PROPRIEDADE (GLEBA 098), NOTADAMENTE EM FACE DA EXTENSÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA, DOS REFLEXOS DA SERVIDÃO SOBRE A EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA DESENVOLVIDA NO IMÓVEL E DA EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ASSIM, ENTENDO QUE A SOLUÇÃO DESTA CONTROVÉRSIA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESSE PONTO, ENTENDO QUE A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR REVELA-SE MEIO IDÔNEO, SUFICIENTE E PROPORCIONAL À APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, DAS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE ATINGIDAS E DA DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE PEQUENA FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ADEMAIS, A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ORA ADOTADA ENCONTRA RESPALDO NA EXPERIÊNCIA PROCESSUAL DESTE JUÍZO EM CAUSA DE IDÊNTICO OBJETO, AUTUADA SOB O Nº 202460200645, TAMBÉM MOVIDA PELA MESMA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, NA QUAL A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR REVELOU-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DAS PARTES, CULMINANDO, INCLUSIVE, EM COMPOSIÇÃO CONSENSUAL QUANTO AO VALOR APURADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PROPORCIONALIDADE E A EFICIÊNCIA DA MEDIDA TAMBÉM NO PRESENTE FEITO, IGUALMENTE JÁ ADOTADA NOS FEITOS 202560200734 E 202560200725. DESSE MODO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A DISTRIBUIÇÃO DA DILIGÊNCIA A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL DENOMINADO GLEBA 098, COM ELABORAÇÃO DE LAUDO QUE CONTEMPLE O VALOR DE MERCADO DA TERRA NUA DA ÁREA DE 0,2225 HECTARE AFETADA PELA SERVIDÃO, A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E VALOR DE EVENTUAIS BENFEITORIAS ATINGIDAS, O GRAU DE DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE FRAGMENTAÇÃO OPERACIONAL DA ÁREA REMANESCENTE DECORRENTE DA INSTALAÇÃO LINHA DE DISTRIBUIÇÃO QUE PASSARÁ PELO IMÓVEL NA POSIÇÃO DIAGONAL, NÃO SERÁ INSTALADA ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA (FLS. 58/61) E O MONTANTE TOTAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM CORRESPONDÊNCIA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NESTA DECISÃO SANEADORA. INTIME-SE. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO IMPUGNAR FUNDAMENTADAMENTE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO. POR FIM, SEM PREJUÍZO AOS PRAZOS ANTERIORES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 357, § 1º DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO PRESENTE DESPACHO SANEADOR, A FIM DE, QUERENDO, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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