Processo 0000680-98.2025.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000680-98.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: JOSANEIDE SILVA SOARES RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe2a34 proferida nos autos. DECISÃO - PJE   Autos desarquivados para análise do pleito de #id:4b9819c. A exequente, por meio da petição de Id 4b9819c,  denuncia o descumprimento do acordo homologado. Informou que a empresa não recolheu o FGTS dos meses de julho de 2020 e maio de 2023, além de não ter pago a multa rescisória de 40% sobre todo o período trabalhado. A empresa foi intimada, mas não provou os pagamentos. Os autos vieram para decisão sobre a aplicação da multa pelo atraso e a cobrança dos valores faltantes. Aprecio. De fato, não constam os lançamentos referentes aos meses de 07/2020 e 05/2023. Ademais, inexiste qualquer registro de depósito a título de "Multa Rescisória" (código 35 ou similar), o que confirma o inadimplemento da obrigação de pagar a indenização de 40% sobre o montante dos depósitos. Desta feita, compõem a execução atual os valores a seguir descritos em memorial. MEMORIAL DE CÁLCULO (RESUMO) Descrição da Parcela Período / Referência Valor Principal (R$) FGTS Mensal (8%) Julho/2020 R$ 126,43 FGTS Mensal (8%) Maio/2023 R$ 126,43 Multa Rescisória (40%) Todo o período (118 meses)* R$ 5.967,50 Subtotal Principal   R$ 6.220,36 Cláusula Penal (100%) Sobre o inadimplido R$ 6.220,36 TOTAL DA EXECUÇÃO   R$ 12.440,72 *Cálculo estimado da multa de 40% sobre o saldo projetado de FGTS (R$ 14.918,74) para o período de 15/06/2015 a 15/04/2025. Nesta linha,  converto a obrigação de fazer (depositar na conta) em obrigação de pagar diretamente à trabalhadora, acrescida da punição pactuada, razão pela qual: ACOLHO o pedido da exequente (Id 4b9819c) para declarar o descumprimento do acordo;DETERMINO a imediata habilitação do crédito de JOSANEIDE SILVA SOARES nos autos do processo piloto nº 0000855-92.2025.5.21.0001, valendo a presente como ofício para CAEX. Cumpra-se, devolvendo o presente feito, de imediato, ao arquivo.   NATAL/RN, 02 de junho de 2026. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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