Processo 0000681-57.2020.8.16.0095

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-57.2020.8.16.0095 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente (mov. 151.1) relata as diligências que vem realizando para localizar bens do executado e, diante de dificuldades na individualização de imóveis rurais, requer: a) A expedição de ofício ao INCRA/SNCR para obtenção de dados cadastrais completos vinculados aos CIBs/NIRFs identificados via INFOJUD; b) A dilação do prazo por 20 (vinte) dias úteis para a conclusão das pesquisas nos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Decido. 3. Com razão a parte exequente. A busca de informações junto ao INCRA/SNCR justifica-se para viabilizar a correta identificação e localização de patrimônio do executado, providência que se alinha aos princípios da cooperação, celeridade e efetividade da execução (artigos 6º e 797 do Código de Processo Civil).  4. Ademais, o pedido é específico e recai sobre dados cadastrais de imóveis já identificados preliminarmente por meio de pesquisa judicial anterior (INFOJUD). 5. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INCRA/SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações cadastrais detalhadas dos imóveis rurais associados aos seguintes CIBs/NIRFs: CIB/NIRF nº 0.910.693-6 CIB/NIRF nº 0.939.848-1 CIB/NIRF nº 2.746.031-2 CIB/NIRF nº 5.634.524-0 CIB/NIRF nº 5.951.706-9 CIB/NIRF nº 5.951.715-8    O ofício deverá solicitar a identificação do código do imóvel (CCIR), titularidade/posse (nome e CPF), área, localização, denominação, eventual indicação de matrícula imobiliária e histórico de alterações (desmembramentos/unificações) ocorridas a partir de 16 de março de 2020.    b) DEFIRO o prazo suplementar de 20 (vinte) dias úteis para que a exequente conclua as diligências extrajudiciais em andamento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, 03 de julho de 2026.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.