Processo 0000681-65.2023.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38443/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741668 NÚMERO ÚNICO: 0000681-65.2023.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202373100716 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JACIRA LIMA DOS REIS ADVOGADO - MARCOS SOUZA ALVES - OAB: 6931/SE APELANTE - ANNE GABRIELLY LIMA VERÍSSIMO ADVOGADO - MARCOS SOUZA ALVES - OAB: 6931/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO DEVER DE GUARDA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO MENSAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, REJEITOU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A APELANTE SUSTENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA MORTE DE SEU GENITOR, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MORTE DE DETENTO CAUSADA POR OUTRO INTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A ATUAÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 841.526/RS (TEMA 592), FIXOU QUE O ESTADO RESPONDE PELA MORTE DE DETENTO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR MORTE DE PRESO SOMENTE É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA CAUSA CONCRETA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO OU DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO DETENTO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A AGRESSÃO PRATICADA POR OUTROS DETENTOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO CONFIGURADA OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA.O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE GENITOR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO DA FILHA.EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PRESUME-SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS, SENDO DEVIDA PENSÃO MENSAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA DO FALECIDO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO E O PENSIONAMENTO DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS NO VOTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA QUANDO CONFIGURADA OMISSÃO NO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E…

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