Processo 0000681-75.2026.8.17.2340
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Autos nº 0000681-75.2026.8.17.2340 AUTOR(A): JOSENILSON DE MELO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSENILSON DE MELO DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO ESTA
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