Processo 0000682-10.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26116/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119455 NÚMERO ÚNICO: 0000682-10.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501182030 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501182030 EMBARGANTE - JOAO ALBERTO VIANA DOS REIS ADVOGADO - ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES - OAB: 6655/SE EMBARGADO - JAILSON MACEDO SANTOS ADVOGADO - JOILSON SANTOS MENEZES - OAB: 5995/SE EMBARGADO - DAYANE BEATRIZ RODRIGUES SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DE PROVA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1.CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E ART. 49 DA LEI Nº 9.099/95.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).3. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO EXIGIR DOCUMENTO DE REGISTRO DA EMDAGRO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DA SEMOVENTES, ALEGANDO QUE TAL DOCUMENTO É INEXISTENTE E QUE A PROVA DA PROPRIEDADE DECORRE DA MARCA A FERRO E VACINAÇÃO. ADUZ, AINDA, VIOLAÇÃO AO ART. 337, XI, DO CPC, POIS, UMA VEZ PROVADO O NEXO ENTRE A DERRUBADA DA CERCA (ESBULHO POSSESSÓRIO) E O DESAPARECIMENTO DO GADO, CABERIA AO RECORRIDO PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO. PREQUESTIONA A MATÉRIA, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.4. A TESE DO EMBARGANTE DE QUE O DOCUMENTO DA EMDAGRO É INEXISTENTE OU QUE É SOMENTE EXIGIDO PARA GADO MACHO TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DO NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DE PROVA PARA MODIFICAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ÓRGÃO JULGADOR, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.5. LADO OUTRO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 337, XI, DO CPC QUANDO DA ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA DOS RECORRIDOS, PORQUANTO O ACÓRDÃO FOI CLARO EM EXPRESSAR QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS E QUE A SUPOSTA FUGA FOI PROVOCADA DIRETAMENTE PELA ABERTURA DA CERCA.6. NESSE VIÉS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CUMPRIU SUA FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE ANALISOU AS TESES JURÍDICAS E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO.7. NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 1.025 DO NCPC, A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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