Processo 0000682-48.2025.5.14.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000682-48.2025.5.14.0006 RECORRENTE: FLAVIO CECHINEL DE MORAIS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24588a4 proferida nos autos.   ROT 0000682-48.2025.5.14.0006 - PRIMEIRA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. FLAVIO CECHINEL DE MORAIS DIMAS VITOR MORET DO VALE (RO11488) MARCELO MALDONADO RODRIGUES (RO2080) MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO (RO4332) WELINTON RODRIGUES DE SOUZA (RO7512) Recorrido:   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Valor da condenação: R$ 0,00   RECURSO DE: FLAVIO CECHINEL DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão em embargos de declaração — Id b7b6ad2 — disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 15/07/2026 e publicado em 16/07/2026; recurso de revista apresentado em 17/07/2026 — Id 2678873). Representação processual regular. O recurso é subscrito por WELINTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB/RO 7512), advogado regularmente constituído nos autos por força da procuração de Id dd37947. Preparo inexigível. Custas fixadas na sentença, Id 8ae550d: R$ 1.400,00, calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado de R$ 70.000,00, impostas à reclamada, e ao recorrente, reclamante, foi deferida a gratuidade da justiça no mesmo ato, benefício não revogado nos acórdãos de Ids e417420 e b7b6ad2. Acolhida a prescrição total no acórdão de Id e417420, sem arbitramento de valor novo e sem capítulo condenatório em desfavor do recorrente, não há base de cálculo para o depósito recursal. Não há nos autos guia de custas nem comprovante de depósito recursal relativos ao recurso de revista, tendo o recorrente invocado a gratuidade da justiça na peça de Id 2678873, nem relativos ao recurso ordinário, em que a reclamada invocou a isenção legal do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 c/c o Decreto-Lei nº 779/69 (Id 138d62d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO DO TRABALHO (864) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) Questão JT: PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS/2008 — TOTAL OU PARCIAL. Alegação(ões): violação ao art. 11, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho;violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal;contrariedade às Súmulas nº 294 e nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho;divergência jurisprudencial com os acórdãos proferidos nos Processos nº RRAg-1683-12.2017.5.09.0128 (TST, 7ª Turma — Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024), nº Ag-AIRR-500-75.2011.5.05.0015 (TST, 5ª Turma — Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023), nº RRAg-263-03.2020.5.10.0010 (TST, 1ª Turma — Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023), nº RR-723300-09.2009.5.09.0664 (TST, 4ª Turma — Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2021), nº RR-832-05.2017.5.07.0006 (TST, 3ª Turma — Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2019), nº RR-10771-23.2021.5.18.0051 (TST, 1ª Turma — Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023) e nº…

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