Processo 0000682-65.2026.4.05.0000
TRF5 • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000682-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LAIS PATRICIA DE ASSUNCAO INTIMAÇÃO DE PAUTA Nos termos das Resoluções Pleno nº 31/2021, com a redação dada pela Resolução Pleno nº 004/2022
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