Processo 0000682-96.2024.5.20.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000682-96.2024.5.20.0012 RECLAMANTE: DENISSON RIBEIRO FERREIRA RECLAMADO: KATIANE SOUSA VASCONCELOS CURSOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04d509 proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT   Por meio da promoção de ID n° c858e55 o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.  Qual seja: KATIANE SOUSA VASCONCELOS CURSOS EIRELI - CNPJ: 31.805.579/0001-93, e a consequente responsabilização da sócia pela dívida trabalhista. Por meio do documento de ID n° 7186b33, constata-se que a empresa executada foi constituída como sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Portanto, considerando o disposto no Art. 10-A da CLT, determino a inclusão do(s) sócio(s), a Senhor(a) KATIANE SOUSA VASCONCELOS - CPF XXX.XXX.XXX-XX, no polo passivo da reclamação, a princípio na qualidade de terceiro(s) interessado(s), e Instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização do sócio (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT, da devedora principal. Qual seja: KATIANE SOUSA VASCONCELOS CURSOS EIRELI - CNPJ: 31.805.579/0001-93. Isto posto, considerando a redação do art. 10-A da CLT, determina-se que seja expedido mandado para citação do(a/s) sócio(a/s) da Empresa Executada, Sr(a). KATIANE SOUSA VASCONCELOS - CPF XXX.XXX.XXX-XX, qualificado(a/s) no documento de ID. c858e55, para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no presente feito, oportunidade em que deverá(ão) apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis, ou, ainda, exercer o benefício de ordem e, sendo este o caso, indicar bens da sociedade ou próprios, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução. Apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. NOTIFIQUE-SE a parte autora. Cumpra-se. ESTANCIA/SE, 26 de junho de 2026. PABLO SOUZA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISSON RIBEIRO FERREIRA

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.