Processo 0000683-13.2026.8.04.2500

3. Dispositivo Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista a documentação acostada que corrobo

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