Processo 0000683-34.2026.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000683-34.2026.5.08.0210 RECLAMANTE: CECILIA LINA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2e4af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE CECILIA LINA DOS SANTOS CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E O 2º RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; II - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: 1) CONDENAR AS PARTES RECLAMADAS, SENDO O SEGUNDO RÉU DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR À PARTE AUTORA: A) DIFERENÇA DE SALDO DE SALÁRIO DE ABRIL/2026; B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A PARTE RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, E COM BASE NA SÚMULA 389 DO TST A RECLAMADA RESPONDERÁ PELA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A PARTE RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE O AUTOR FICOU DESEMPREGADO, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I da CLT. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, DO CPC; E SÚMULA 303, I, “A”, DO TST). ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES.//JBV AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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