Processo 0000683-58.1996.8.04.0012

TJAM • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0000683-58.1996.8.04.0012
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO R.Hoje. Petição Inicial e CDA às movs. 10.1. Aviso de Recebimento (AR) positivo à mov. 17.1. Petitório da parte executada à mov. 37.1, na qual requer a expedição de ofício, destinado à penhora no rosto dos autos do processo de n° 0814906-66.1994.8.26.0100, o qual tramita na 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP DECIDO Como a LEF não possui uma regra específica sobre a penhora de créditos ou direitos que o executado tenha em outros processos, aplica-se a norma gera

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