Processo 0000683-79.2025.5.12.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000683-79.2025.5.12.0041 RECORRENTE: VALDENICE RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDENICE RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000683-79.2025.5.12.0041 (RORSum) RECORRENTE: VALDENICE RAMOS DA SILVA, GILBERTO SOUZA DOS SANTOS - EPP RECORRIDO: VALDENICE RAMOS DA SILVA, GILBERTO SOUZA DOS SANTOS - EPP RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR       Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1 - VALDENICE RAMOS DA SILVA E 2 - GILBERTO SOUZA DOS SANTOS - EPP e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Inverto, contudo, por questão de ordem e prejudicialidade, a sequência de apreciação dos apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS A ré defende que não há motivos que justifiquem o reconhecimento do labor aos sábados, haja vista que a produção de prova da recorrente foi unânime em reconhecer que as horas trabalhadas, inclusive as extras, são anotadas no cartão ponto e que não há trabalho aos sábados. Sem razão. A prova oral demonstra o contrário do alegado pela reclamada. A testemunha ouvida a convite da autora aduziu que "nas sextas feiras a encarregada passava perguntando quem queria trabalhar nos sábados, o horário dos sábados não era registrado no cartão de ponto, a autora trabalhava no sábado; de 2 a 3 sábados por mês", informando ainda que " os horários eram batidos no cartão de ponto". Correta a sentença quando arbitrou a jornada de trabalho da autora, fixou que a obreira laborava 3 sábados ao mês, das 5h às 9h e que haviam horas não anotadas no cartão de ponto. Acerca desse tema concordo com o posicionamento de origem, e, por se tratar de Rito Sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei). Assim, cito a decisão "a quo", cujo fundamentos adoto como razões de decidir, mantendo-a na íntegra: "JORNADA DE TRABALHO Afirmou a autora que "trabalhava de segunda a sábado, no horário das 7h às 11h45min. e das 13h. Às 17h15min, e um sábado por mês das 5h. às 9h., em média. Havia ponto na reclamada, contudo o labor de sábado não era registrado, atraindo, portanto, a nulidade do ponto, o que requer". A reclamada contestou a pretensão, alegando que a autora "em decorrência dos Acordos Coletivos de Trabalho, elastecia a sua jornada laboral de segunda à sexta-feira para compensar o intervalo intrajornada e sábados, jamais laborou aos sábados das 05h às 09h. Cumpre destacar que, ao contrário do que argui a Reclamante, o início e os términos dos trabalhos sempre foram registrados no cartão ponto...". Quanto aos Acordos Coletivos, denota-se que expressamente estabelecido nos instrumentos que aplicáveis apenas aos empregados…

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