Processo 0000683-85.2010.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000683-85.2010.8.05.0191 INTERESSADO: UNIMAGEM - UNIDADE DE IMAGEM MÉDICA S/C LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA   SENTENÇA Processo nº 0000683-85.2010.8.05.0191  Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de ação declaratória de relação jurídico-tributária proposta por UNIMAGEM - UNIDADE DE IMAGEM MÉDICA S/C LTDA em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN em regime fixo, com fundamento no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. A presente ação principal foi proposta em conexão material com a ação cautelar nº 0000677-78.2010.8.05.0191, na qual a autora havia obtido decisão liminar destinada a impedir a retenção do ISSQN na fonte e a preservar, de forma provisória, a tese de recolhimento do tributo em regime fixo. Na própria petição de prosseguimento, a autora requereu o julgamento do feito principal com a confirmação da decisão liminar deferida na cautelar, identificada no processo como decisão de ID 8011961, datada de 03/11/2009. Na referida cautelar, foi deferida liminar em 03/11/2009, determinando a suspensão da exigência do ISSQN incidente sobre as atividades da autora com base na receita auferida e impedindo a retenção do imposto na fonte pelos tomadores dos serviços, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação principal. Posteriormente, em 22/06/2021, foi proferida sentença nos autos da ação cautelar nº 0000677-78.2010.8.05.0191, julgando improcedente a medida cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida, com efeitos retroativos à data de sua concessão, e reconhecendo a prevalência da regra geral de incidência do ISSQN sobre a receita mensal decorrente da prestação dos serviços, com fundamento no art. 9º, caput, do Decreto-Lei nº 406/1968, na Lei Complementar nº 116/2003 e na legislação tributária municipal. Na mesma sentença cautelar, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Paulo Afonso, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Nestes autos principais, também foi proferida sentença em 22/06/2021. Contudo, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anulou a sentença anteriormente prolatada na ação principal, acolhendo a preliminar de nulidade por ausência de citação válida do Município de Paulo Afonso, razão pela qual determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com formação adequada da relação processual. Na inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que seria sociedade civil de profissionais médicos, razão pela qual não deveria recolher o ISSQN sobre o preço dos serviços prestados, mas sim em valor fixo, calculado conforme o número de profissionais habilitados que prestassem serviços em seu nome, fossem sócios ou empregados, desde que com responsabilidade pessoal. Alegou que o Município de Paulo Afonso estaria exigindo o imposto de forma ilegal, mediante retenção na fonte sobre o valor dos serviços prestados, especialmente em pagamentos realizados por tomadores como CHESF, FACHESF e suas coligadas/subsidiárias. Defendeu, ainda, que não haveria base…

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