Processo 0000683-89.2021.5.20.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000683-89.2021.5.20.0011 RECLAMANTE: THIAGO OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae9841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALORES Vistos, etc. 1-APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR Conforme dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum pode ser aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, exceto quando incompatível com as normas específicas desta Justiça Especializada. No presente caso, observa-se que a Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento próprio sobre o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, que prevê sua interposição apenas contra sentença ou acórdão. Ademais, nos termos do art. 884, §3º, da CLT, a decisão de impugnação aos cálculos possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, cabendo às partes trazer eventual insurgência apenas em sede de embargos à execução.   Diante disso, não conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante (PEÇA ID 258b5a1) devendo qualquer nova discussão acerca da impugnação aos cálculos ser apresentada na via adequada, qual seja, nos embargos à execução. Intimem-se .   2-LEVANTAMENTO DE VALORES   As reclamadas efetuaram a quitação nos moldes da conta homologada - planilha sob ID d000fb6 - Assim, determina-se: a) A liberação do valor líquido em favor do autor. Observem-se os dados bancários; b) O depósito em conta vinculada do autor dos valores relativos ao FGTS, e. em seguida, a liberação em favor do exequente; c) Os recolhimentos previdenciários; 3-A partir da ciência do presente  despacho, restará aberto, ao exequente,o rpazo de 05 dias para oposição de embargos à execução.     GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.