Processo 0000683-92.2025.5.05.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000683-92.2025.5.05.0035 RECORRENTE: THAIANE CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 971f061 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. A parte ATENTO BRASIL S/A interpõe Agravo Interno (Id. 585a289) contra a decisão de Id. 63a6e64, que denegou seguimento ao Recurso de Revista por ela interposto. Registre-se, inicialmente, a regra disposta no art. 1º-A da Instrução Normativa Nº 40/2016, inserido pela Resolução do Tribunal Superior do Trabalho Nº 224, de 25 de novembro de 2024: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de  11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o agravo interno interposto. Nos termos dispostos no art. 229, § 3º, do Regimento Interno deste Regional, dê-se vista a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e com fulcro no art. 229, §1º, do Regimento Interno deste Regional, encaminhem- se os presentes autos eletrônicos ao Órgão Especial.   SALVADOR/BA, 18 de maio de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE CARVALHO DOS SANTOS

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.