Processo 0000684-21.2025.8.04.3700

Tendo em vista a ausência de apresentação da queixa-crime dentro do prazo legal (06 meses), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL PINHEIRO DE AZEVEDO​​​​​​​ em relação ao crime de injúria (Art. 140, CP), em razão da decadência, com fulcro no Art. 107, IV,

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