Processo 0000684-26.2024.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000684-26.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO SOUZA GONCALVES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c81327 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da ação e o deferimento da recuperação judicial da executada, ocorrido em 20/10/2025, no bojo do processo nº 0888880-64.2025.8.14.0301, em trâmite na 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; Considerando o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que deu provimento ao agravo de petição da executada: Revogo a determinação anterior de levantamento do seguro garantia judicial. e, em estrito cumprimento à decisão superior, reconheço a competência do Juízo Universal e determino a imediata suspensão da presente execução. Dessa feita, passo a determinar que se remeta o feito ao setor de cálculo para atualização do montante devido estritamente até a data em que se deferiu a recuperação judicial, qual seja, o dia 20/10/2025. Cumprida a providência de atualização, expeça-se a competente certidão de crédito de habilitação referente às parcelas de crédito líquido do autor, honorários advocatícios sucumbenciais do advogado do reclamante e depósito de FGTS, acaso existente. Tudo feito, considerando que as demais parcelas originárias das condenações trabalhistas possuem natureza tributária (contribuição social, custas judiciais e IRPF), retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito em relação a estas verbas ou extinção com análise da possibilidade de aplicação da Portaria PGF Nº 47/2023, Resolução CNJ 547/2024 e Portaria MF 82/2013, no caso vertente. As partes ficam cientes através de publicação automática no diário eletrônico da justiça do trabalho. ABAETETUBA/PA, 19 de junho de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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