Processo 0000684-41.2026.8.04.3100

De antemão, verifico que a parte autora instruiu o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada no lapso de até 2 anos da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido, dispenso a realização de perícia social nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.016/2022. Determi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.