Processo 0000685-10.1997.8.15.0231

TJPB • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0000685-10.1997.8.15.0231
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara Mista de Mamanguape
Última publicação
20/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000685-10.1997.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Agro Industrial Xuá LTDA (ID 160240514), em que se alega a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal. A excipiente sustenta, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada em 15 de setembro de 1997. Aduz que, embora tenham ocorrido atos constritivos em 01/10/1997 e em 02/10/2000, o feito perma

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