Processo 0000685-26.2019.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000685-26.2019.8.14.0050 APELANTE: MARIA SILVA ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. COEXISTÊNCIA ENTRE DEMANDA COLETIVA E AÇÃO
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